Proposição Nº: 30 Solicitar Informações

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º., Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy — ES, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência Social de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica, conforme quadros de detalhamento de despesas abaixo:

Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), conforme previsto no inciso Ill 8 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, da seguinte dotação:

Art. 3º. O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.

Art. 4º., Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o $ 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.